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Proposição: PL 442 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12627 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21672.01.00/06-1
Assunto:
prorrogação contrato emergencial guarda parque guarda-parque técnico agente administrativo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.426, de 29 de dezembro de 2005.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta